Celular e direção: Não dê sorte ao azar!

Art. 252. Dirigir o veículo:

1. I - com o braço do lado de fora;

2. II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

3. III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

4. IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

5. V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

6. VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

7. Infração - média;

8. Penalidade - multa.

9. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

10. Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

11. Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

12. Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)